Com a Copa em pauta, muito tem se discutido sobre a Isenção Fiscal e Jurídica concedida pelo governo brasileiro à Fifa. O fato da Lei Geral da Copa ter sido promulgada favorável à Fifa já foi uma grande afronta à soberania jurídica do nosso país. Trata-se de uma barbárie legalizada pelo próprio STF, um contrassenso jurídico! Não se pode impedir a livre ação e ordem do próprio Poder Judiciário e conceder a uma empresa privada o direito, inclusive, de Imunidade Judicial. Criou-se um novo Estado dentro do território brasileiro. Um Estado soberano denominado Fifa, que se coloca acima de todos os demais Estados. E a ele foram concedidos todos os benefícios. Isso é o poder do capitalismo. Formou-se um Estado de Exceção, totalmente contrário a todo o Ordenamento Jurídico e Constitucional. Nesse contexto de escândalos, é importante aclarar que após o advento da Copa do Mundo – Fifa World Cup 2014, os responsáveis por esses eventos não se encontrão mais em nosso país, o que há de dificultar, impedir ou reduzir sobremaneira as chances de satisfação de execução de dividas ou de lesão ocasionada ao consumidor, pois a Sede Oficial da Fifa fica em Zurique na Suíça, mais popularmente conhecida como “paraíso fiscal”, cujas cartas rogatórias em grande parte não são cumpridas por questões de conflito existente entre legislações internacionais. Ou seja, o país rogado, no caso a Suíça, pode ou não abraçar uma determinação jurídica da Justiça Brasileira, e se o fizer, seria com respeito tão somente ao conteúdo rogado, mas não à forma dos atos oriundos do país rogante. Ou seja, a Suíça não está de forma alguma obrigada a citar a Fifa nos moldes da legislação brasileira, frente os benefícios concedidos.
O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, se colocou contra os benefícios concedidos, como vemos: “O evento Copa do Mundo é evento privado, com potencial de renda para os entes e pessoas privadas, na casa de centenas de milhões de dólares. Bilhões, se levarmos em consideração os direitos de imagem que são cobrados de emissoras de televisão, rádio, do mundo inteiro. Tudo isso em benefício da Fifa. Toda espécie de produto em benefício dessa entidade ou seus associados. No contexto de uma entidade com essa capacidade extraordinária de gerar renda privada, faz sentido essa exoneração fiscal tão ampla com a motivação de que vai gerar benefícios à imagem do país?”. Outros partidários contrários às normas estabelecidas pelo Estatuto da Fifa apresentaram várias reivindicações, que nem sequer foram discutidas pelo governo Federal, entre eles podemos citar o Deputado Federal e ex-jogador de futebol “Romário” que não se calou em denunciar os abusos que vinham sendo cometidos, demonstrando que as referidas exigências da Fifa estavam na contramão das diretrizes e princípios que informam a garantia do equilíbrio econômico-social. Agora, só nos resta chorar, do contrário, como bem asseverou Camões no Canto III d’Os Lusíadas, uma das melhores e mais conhecidas obras literárias da língua portuguesa. “(…) Aconteceu da mísera e mesquinha, que depois de ser morta foi rainha (…)”, assim evitemos, “agora Inês é morta”! Acordem o Gigante!
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